TCANsó sumário
00532/04.1BEVIS
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II-Tal responsabilidade do Estado ... daquele diploma legal, respectivamente. III- No domínio da responsabilidade por actos ilícitos culposos, o Estado e demais pessoas colectivas públicas respondem civilmente perante terceiros pelas ofensas dos direitos destes