00532/04.1BEVIS

Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• RESPONSABILIDADE POR ACTOS LÍCITOS
• PREJUÍZO EFECTIVO CARÁCTER ESPECIAL E ANORMAL
• SACRIFÍCIO ESPECIAL