123/13.6TBGMR.G1

Relator: JORGE BISPO

acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015 ... acordo com o disposto no art. 4º, n.º 1, al. l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redação dada pelo DL n.º 214-G/2015

• CONTRAORDENAÇÕES
• COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
• RESPONSABILIDADE PESSOAS COLECTIVAS
• ARTºS 4º
• Nº 1
• B) DO ETAF