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1. TRG2022-07-13

   3641/18.6T9VCT.G1

   Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA

   I - À luz da lei penal, a posição de liderança no caso

   • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • SOCIEDADE COMERCIAL COM SEDE NO ESTRANGEIRO
   • SUCURSAL EM PORTUGAL
2. TRC2015-02-25

   1524/12.2T3AVR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis

   • ENCERRAMENTO DE EMPRESA
   • ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
   • RESPONSABILIDADE PENAL
   • ELEMENTOS DO TIPO