2 resultados

1. TRE2019-05-21

   235/09.0TALGS-A.E1

   Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES

   I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do

   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
2. TRG2018-01-25

   2608/16.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea

   • DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS