TRGcitado por 1
951/19.9YIPRT.G1
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra ... Civil previstas para o contrato de empreitada – enquanto aqueles diplomas regulam apenas os negócios em que uma das partes tenha a natureza de consumidor, o regime do Código Civil