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1. TCAS2015-12-16só sumário

   08889/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   C.P.P.T., não se aplicam a processos não impugnatórios, designadamente aos meios processuais acessórios de intimação para passagem de certidão (cfr.artº.147, do C.P.P.T.; artºs.104 a 108 do C.P.T.A ... critérios de fixação do valor da causa, para efeitos de custas, previstos no artº.12, do Regulamento das Custas Processuais, ou subsidiariamente, será o mesmo determinado de acordo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • CONHECIMENTO EM SUBSTITUIÇÃO. ARTº.665, DO C.P.CIVIL
   • FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ARTº.97-A, DO C.P.P.T
   • VALOR DA CAUSA NO MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO DE INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
   • ALÇADA DOS T. C. ADMINISTRATIVOS
2. TRC2023-01-24

   78789/20.6YIPRT.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   Civil. II - Sendo as custas calculadas e pagas em função do valor do processo, nos termos do artigo 11.º do Regulamento das Custas Processuais, se à procedência

   • CONTRATO DE EMPREITADA PARA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEIS
   • PRESCRIÇÃO
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • PROCEDÊNCIA DE EXCEPÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A DECAIMENTO TOTAL OU PARCIAL DO PEDIDO
3. TRE2013-05-28citado por 2

   838/08.0TALGS.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I – Inexiste fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do art

   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
4. TRG2020-10-29citado por 1

   951/19.9YIPRT.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por

   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • PREÇO CONVENCIONADO
   • FALTA DE PROVA
   • CONDENAÇÃO ILÍQUIDA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
5. TRG2023-06-15

   1845/15.2T8VNF-C.G1

   Relator: PAULO REIS

   I - Os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de

   • RECURSO
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
6. TRG2020-09-17

   1262/12.6TBESP.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de

   • INSOLVÊNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • RESPONSABILIDADE DA MASSA INSOLVENTE
   • RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR
7. TRE2019-02-28

   1983/18.0T8EVR.E

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da

   • DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
8. TRG2018-01-25

   2608/16.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea

   • DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS