2608/16.3T8VCT.G1

Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

transferência dos ativos e passivos do Banco A para o Banco B não ofendem o direito à propriedade privada consagrado na Constituição. 3 – Em caso de extinção da instância

• DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
• BANCO DE TRANSIÇÃO
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
• INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
• RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS