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Relator: Rosário Pais
montante da garantia capaz de, sendo prestada por aquele, conferir efeito suspensivo ao concreto processo de impugnação em que é requerida. IV - No que tange às repercussões de uma impugnação ... prática de um ato (instauração da execução fiscal) que, não encerrando, em si, uma ilegalidade, consubstancia uma clara e necessária lesão dos seus interesses, enquanto sujeito passivo de uma relação
Relator: PAULO REIS
I - Os recursos são considerados processos ou procedimentos autónomos para efeito de
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I – Não actua em autodefesa, por contravenção ao disposto no art. 1
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- O requerente que se apresente à insolvência com um pedido de
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1 – Fora das hipóteses catalogadas legalmente, nos restantes casos de extinção da
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea