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Relator: Rosário Pais
artigo 169º CPPT, procedimento, inquestionavelmente, da competência e responsabilidade do órgão da execução fiscal, temos de conceder, desde já, ter sido intenção do legislador tributário o estabelecimento de dois institutos/regimes ... faculdade de pedir/ requerer ao tribunal tributário (e não ao órgão da execução fiscal ou qualquer outro da AT), competente para apreciar e decidir a impugnação judicial, que diligencie
Relator: JOÃO AMARO
deles (sociedade) já detivesse certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal. II – A necessidade do demandante, nesse caso, em lançar mão do pedido cível é legalmente justificada
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
deles (sociedade) já detivesse certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
terceiro por inutilidade superveniente decorrente da extinção da globalidade dos processos de execução fiscal de referência na sequência da declaração de prescrição das dívidas exequendas, e não lhes sendo
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea