880/12.7BELSB.CS1

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

norteado pelo princípio da livre apreciação da prova. II) O âmbito de uma Ação Administrativa Especial, como in casu, e de condenação à prática do ato devido, o objeto ... prazo, tal não configura o coartar de qualquer garantia. Havendo impossibilidade de junção dos documentos em tempo útil, sempre pode exercer o direito de audição no prazo estabelecido pela

• DILIGÊNCIAS DE PROVA VS LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• PRETENSÃO MATERIAL DO INTERESSADO NA AAE
• RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS
• DIREITO DE AUDIÇÃO-PRORROGAÇÃO DE PRAZO
• APROVEITAMENTO DO ATO