26/2002.C1

Relator: JORGE ARCANJO

I – O artº 22º do CCJ (aprovado pelo DL nº 224-A/96

• TAXA DE JUSTIÇA
• PAGAMENTO
• COMINAÇÃO PARA A SUA FALTA
• MATÉRIA DE FACTO
• RESPOSTA EXPLICATIVA
• RESPONSABILIDADE PELA CONDUÇÃO E ENTREGA DE ENERGIA ELÉCTRICA