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1. TRG2021-01-28

   668/13.8TBCHV-B.G1

   Relator: EVA ALMEIDA

   incidente de incumprimento previsto no art.º 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível não tem por objecto a falta de pagamento de alimentos ou outras quantias pecuniárias ... não o tem o pedido de alteração ou cessação da prestação alimentícia, processado por apenso à execução especial por alimentos, previsto no art.º 936º

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • ALIMENTOS
   • PRESCRIÇÃO
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • ALTERAÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA
2. TRG2013-07-11citado por 6

   3621/12.5TBGMR.G1

   Relator: RITA ROMEIRA

   I – A decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES
   • FIXAÇÃO DA PENSÃO
   • ÓNUS DA PROVA
3. TRC2008-05-13citado por 4

   372/04.8TAAND.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • INCIDENTE DE INCUMPRIMENTO
   • PRESUNÇÃO DE CULPA
   • ÓNUS DA ESPECIFICAÇÃO NA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRG2012-11-29

   234/11.2TBAVV-A.G1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que

   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • DIREITO DE GUARDA DE MENORES
   • IRMÃOS
5. PGR-CC2006-06-30

   Parecer n.º 36/2006

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei

   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • RESPONSABILIDADE PARENTAL
   • PROTECÇÃO DE MENORES
   • PROTECÇÃO DA CRIANÇA
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL
   • RECONHECIMENTO MÚTUO DE DECISÕES JUDICIAIS