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Relator: MIGUEL BALDAIA MORAIS
processo de alteração da regulação das responsabilidades parentais versa sobre interesses imateriais, sendo consequentemente o respetivo valor processual determinado de acordo com a regra plasmada ... artigo 303º do Cód. Processo Civil. II- As decisões judiciais têm de ser fundamentadas, o que pressupõe que o julgador indique, de forma expressa, clara, coerente e suficiente, as razões
Relator: EVA ALMEIDA
incidente de incumprimento previsto no art.º 41º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível não tem por objecto a falta de pagamento de alimentos ou outras quantias pecuniárias ... 189º da LTM (meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) ou ao processo executivo, pois a sentença que condenou o recorrente a pagar os alimentos é título executivo suficiente
Relator: RITA ROMEIRA
decisão, a proferir no processo de regulação do exercício das responsabilidades parentais, atento o interesse do menor e o dever dos pais de prestarem alimentos aos filhos menores, deve proceder ... progenitor que, após a separação, se ausenta para paradeiro desconhecido, contribui de forma voluntária e culposa para a situação que, eventualmente, venha a ocorrer de impossibilidade de carrear para
Relator: JORGE ARCANJO
I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de
Relator: RITA ROMEIRA
I - O superior interesse da criança deve estar sempre presente em cada
Relator: MANUEL BARGADO
I – É à leitura casuística do interesse do menor que há que
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A vinculação de Portugal à Convenção relativa à Competência, à Lei