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Relator: MÁRIO SERRANO
52º da Convenção permitem às Partes Contratantes uma certa margem de flexibilidade para aplicarem o sistema simples e rápido de reconhecimento e execução das decisões. A regulamentação comunitária prevê ... tribunal de um Estado-membro da União Europeia, serão reconhecidas e executadas em Portugal, aplicando-se a regulamentação interna pertinente do direito comunitário
Relator: EVA ALMEIDA
juros de mora, uma vez que o citado art.º 320º do CC se aplica a qualquer obrigação de que o menor seja credor. IV- O incidente de incumprimento previsto
Relator: JORGE ARCANJO
I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
I – Tendo o menor, por acordo dos seus progenitores, sido confiado à
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
1 - A competência do tribunal deve ser determinada face à relação jurídica