TCANsó sumário
00184/04
Relator: Fonseca Carvalho
decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância, a decisão tomada em processo administrativo constitui em relação ao processo de impugnação inutilidade superveniente da lide por impossibilidade da lide dada ... quer outros visam o mesmo fim. Quando numa situação destas o contribuinte tiver obtido vencimento em sede de reclamação graciosa e em sede de impugnação tenha sido vencido e condenado