1564/08-3

Relator: SÍLVIO SOUSA

exercício por parte do lesado, tempestivamente, do direito de queixa criminal constituiu um facto interruptivo do prazo de prescrição do direito ao ressarcimento dos prejuízos sofridos; II - Dada ... natureza continuada do referido facto, o novo prazo começa a correr, após notificação do despacho de arquivamento do inquérito (cessação do facto interruptivo); III - A opção apenas pela acção civil

• ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO
• ILÍCITO PENAL
• PRESCRIÇÃO
• RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
• INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS