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1 - O direito contra-ordenacional é um direito da culpa e não
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1 - O direito contra-ordenacional é um direito da culpa e não
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1- Sendo a condução e entrega de energia eléctrica uma actividade perigosa
Relator: ROSA TCHING
1º- Constituída regularmente a servidão administrativa, o direito de servidão de que
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Dispõe o art. 3 do Dec.-Lei 28/84 de 20-1
Relator: FERNANDO BENTO
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