Parecer n.º 20/1984

Relator: VITOR DO CARMO

ulterior acesso do territorio de Moçambique a independencia, os encargos decorrentes de contratos de fornecimento de material de telecomunicações celebrados entre a Standard Electrica, SARL, e a Provincia de Moçambique

• SUCESSÃO DE ESTADOS
• DIVIDA DO ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
• RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
• RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO