3/08.7BEFUN

Relator: SOFIA DAVID

I - Só a falta absoluta de fundamentação gera a nulidade da decisão

• NULIDADE DECISÓRIA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO
• RESPONSABILIDADE FUNCIONAL