3/08.7BEFUN

Relator: SOFIA DAVID

facto impugnados diversa da recorrida; IV - A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova ... instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a matéria de facto porque as provas produzidas na 1.ª instância impunham, decisiva e forçosamente, outra decisão diversa da aí tomada

• NULIDADE DECISÓRIA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO
• RESPONSABILIDADE FUNCIONAL