3/08.7BEFUN

Relator: SOFIA DAVID

situação excepcional, só permitida mediante um despacho fundamentado do juiz e uma análise da especificidade da situação, que justifique aquela dispensa. Nessa análise há que atentar na complexidade da causa

• NULIDADE DECISÓRIA
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• CONTRADIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS
• ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO
• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRA-CONTRATUAL DO ESTADO E PESSOAS COLECTIVAS PÚBLICAS; LICENCIAMENTO
• RESPONSABILIDADE FUNCIONAL