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1. TRE2016-03-17citado por 2

   389/14.4TVLSB.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   I - No âmbito do erro judiciário o art. 13.º da Lei

   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • ERRO JUDICIÁRIO
   • ERRO GROSSEIRO
   • DIREITO À INDEMNIZAÇÃO
2. TRE2021-03-25

   2871/19.8T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. A competência material do tribunal deve aferir-se pela natureza da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO