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1. TRG2024-03-14

   2638/17.8T8BCL-B.G1

   Relator: ANTERO VEIGA

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   • PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO
   • SUBSTITUIÇÃO DA SOCIEDADE
   • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
   • INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
2. TRE2019-03-28

   502/14.1T8PTG.E2

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - De harmonia com a Lei n.º 50/2012, de 31 de

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • EMPRESAS LOCAIS
   • EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
   • RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS