TCASsó sumário
00329/97
Relator: José Maria da Fonseca Carvalho
executada sociedade irregular tem personalidade tributária passiva e daí que possa ser tida como pessoa jurídica para efeitos de liquidação, sendo ela mesmo passível de tributação e já não cada ... qualificação como sujeitos passivos do imposto, pelo que não podem ser diferenciados, dado que a lei, repete-se, os considera como cotitulares do facto tributário ou seja contribuintes. Não