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1. TRC2022-09-28

   1222/20.3T8LRA.C1

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I – Considerando alguma margem de prudente aleatoriedade que a lei concede ao

   • MODIFICABILIDADE DA DECISÃO DE FACTO
   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
   • RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR
2. TRE2016-04-21

   283/13.6TBRMR.E1

   Relator: MÁRIO SERRANO

   1. Estando prevista em cláusula do contrato de seguro a exclusão de

   • TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS POR ESTRADA - TIR
   • CONTRATO DE SEGURO
   • FURTO DA MERCADORIA TRANSPORTADA
   • RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR