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1. TRC2016-03-01citado por 5

   1684/08.7TBCBR.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   complementa, assegurando uma maior eficácia na protecção do consumidor. VII - A Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº 24/96, de 31/7, alterada pelo DL nº 67/2003, de 8/4) ao conferir ... alegar e provar o mau funcionamento da coisa durante o prazo da garantia, sem necessidade de identificar ou individualizar a causa concreta impeditiva do resultado prometido e assegurado

   • CONTRATO DE COMPRA E VENDA
   • OBRIGAÇÃO DE CONFORMIDADE
   • DEFEITOS
   • REPARAÇÃO
   • SUBSTITUIÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
2. TRG2022-12-15

   777/20.7T8VCT.G1

   Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES

   1. A responsabilidade civil do produtor por produtos defeituosos, surge no nosso

   • DEFEITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR
   • CONSUMIDOR
   • RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS
3. TRC2014-03-18

   71/13.0TBCVL.C1

   Relator: LUIS CRAVO

   1. Encontrando-se previstos prazos de caducidade de 6 meses para a

   • VENDA DE COISA DEFEITUOSA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
   • DEFEITOS
   • CADUCIDADE
   • RECONHECIMENTO DO DIREITO
   • RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR