19 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA DO PAÇO
origina a responsabilidade solidária do administrador. II- O direito de mera ordenação social corresponde a uma censura de natureza social e administrativa. III- A responsabilidade do empregador, prevista no artigo ... viola o princípio de presunção de inocência, o princípio da proibição da transmissão da responsabilidade criminal, o direito de defesa na aplicação das sanções e o direito a um processo
Relator: PAULA DO PAÇO
responsabilidade agravada prevista no n.º 1 do artigo 18.º da LAT, por falta de observância das regras de segurança e saúde no trabalho, pressupõe a verificação dos seguintes ... observância de todas estas regras de segurança e saúde no trabalho, da responsabilidade da empregadora, meios que teriam sido adequados a evitar o acidente e as suas consequências, existe responsabilidade
Relator: PAULA DO PAÇO
pela Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), exclui-se a responsabilidade do empregador pela reparação do acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado ... relação de causalidade adequada entre aquela omissão e o acidente. VII - Existe responsabilidade agravada da empregadora, nos termos previstos no artigo 18.º, n.º 1 da LAT, quando esta
Relator: MOISÉS SILVA
Se a empresa provar que deu formação adequada ao seu motorista e
Relator: PAULA DO PAÇO
Inexiste responsabilidade agravada da empregadora se esta previu os riscos inerentes à realização de uma operação de elevação e movimentação de cargas no espaço do armazém e estabeleceu regras contendo
Relator: PAULA DO PAÇO
emergente de acidente de trabalho, no âmbito da qual a seguradora alegou a responsabilidade agravada do empregador por violação de normas de segurança, violação essa que teria provocado o acidente ... adequada a evitar o concreto acidente, há que concluir pela existência de responsabilidade agravada do empregador. (sumário da relatora
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
empregador que não tenha transferido a responsabilidade infortunística pela ocorrência de acidente de trabalho para uma entidade legalmente autorizada a realizar este seguro relativamente a qualquer um dos seus trabalhadores ... pelo contrato de seguro, não estando assim relativamente a esse trabalhador transferida a responsabilidade do empregador. III - A recepção tardia da declaração de remuneração, não é mais
Relator: PAULA DO PAÇO
ónus da alegação e prova dos factos suscetíveis de agravar a responsabilidade do empregador cabe ao respetivo beneficiário (isto é, aos titulares do direito à reparação e, por outro lado ... companhias seguradoras que pretendam desonerar-se da sua responsabilidade). IV- Existe responsabilidade agravada da seguradora, ao abrigo do artigo 18.º, n.º 1 da LAT, se resultou apurado
Relator: PAULA DO PAÇO
reparação do acidente a cargo da seguradora para a qual a entidade empregadora havia transferido a sua responsabilidade emergente de acidentes de trabalho, não pode admitir-se a existência ... ação declarativa, com processo comum, intentada pela sinistrada contra a entidade empregadora, com fundamento na responsabilidade prevista no artigo 18.º da LAT (Lei n.º 98/2009
Relator: EDUARDO AZEVEDO
alª a) do nº 1 do artº 14º da Lei 98/2009 afastando a responsabilidade do empregador
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
responsabilidade agravada do empregador, nos termos do art. 18.º n.º 1 da LAT, com fundamento na falta de observação de regras sobre segurança e saúde no trabalho, dispensa ... entre essa violação e a eclosão do acidente. 2. O conceito de representante do empregador, para efeitos da referida norma, abrange os superiores hierárquicos aos quais os demais trabalhadores devem
Relator: EVA ALMEIDA
não consagra apenas a responsabilidade objectiva da entidade patronal, acolhendo também, no art.º 18º nº 1, situações de responsabilidade subjectiva, por actuação culposa do empregador, caso em que prevê ... pedidos de reparação de danos e a apreciação de questões da responsabilidade individual ou solidária do empregador e das entidades dele representantes que tenham uma actuação culposa na produção
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
termos do art. 18.º, n.º 1, da LAT, estamos perante responsabilidade agravada da entidade empregadora num acidente de trabalho, por falta de observação, por esta, das regras sobre
Relator: VERA SOTTOMAYOR
prestações proporcionalmente a cargo do empregador e da seguradora, quando a retribuição declarada para efeito de prémio for inferior à real. II – É da responsabilidade da seguradora, o pagamento
Relator: ALDA MARTINS
retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, o empregador responde apenas pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e às pensões devidas, bem como ... demais prestações – designadamente o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente – da exclusiva responsabilidade da seguradora
Relator: EDUARDO AZEVEDO
prática de irregularidade que se encontra sanada ao não ser tempestivamente arguida. 5- A responsabilidade prevista no artº 18º da Lei 98/2009 de 04.09 pressupõe a verificação cumulativa do dever ... factos modificativos relativamente à obrigação emergente do contrato de seguro. 8- Enquanto isso ao empregador compete alegar e provar qualquer condição que o desonere das obrigações advenientes das regras
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Sumário elaborado pela relatora: I – Nos termos conjugados dos arts. 25.º
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. A sentença proferida em processo de acidente de trabalho, que
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Por força do disposto no artigo 13.º, n.º 1