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15 resultados

  1. TRE

    23/21.6T8FAR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    instância, não competindo à Relação ampliar o elenco dos factos provados com outros, que não tendo sido alegados, adquira por força da reapreciação da prova, nem pode ordenar ... instância para ampliação da matéria de facto está reservado para as situações em que os factos foram alegados. II - No âmbito do regime de reparação de acidentes de trabalho, previsto

  2. TRE

    286/16.9T8EVR.E1

    Relator: PAULA DO PAÇO

    ónus da prova do facto, mas que por força da verificação dos pressupostos previstos no aludido artigo 624.º, escusa de provar o facto legalmente presumido, competindo à parte contrária ... teria provocado o acidente. Em tal situação, o ónus da prova dos factos que fundamentam a alegada responsabilidade agravada compete à seguradora, pelo que é irrelevante a decisão judicial absolutória

  3. TRG

    92/16.0T8BGC.G1

    Relator: EDUARDO AZEVEDO

    quadro do alegado nos recursos desta causa fica fixada a factualidade assente se não se impugna a decisão relativa à matéria de facto e não se imponha oficiosamente ao tribunal ... Igualmente à seguradora porque também são factos modificativos relativamente à obrigação emergente do contrato de seguro. 8- Enquanto isso ao empregador compete alegar e provar qualquer condição que o desonere