TRE
69/25.5T8SNS.E1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores ou, na falta destas, de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições. III – A mera não apresentação dos registos ... fiscalização e aos 28 dias que antecedem essa ação de fiscalização ou de documento justificativo para essa não apresentação preenche os elementos objetivos da contraordenação prevista