PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 4/1949
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Quanto a responsabilidade civil: Não ha que analisar a questão que
4 resultados
Relator: PIRES DA CRUZ
1 - Quanto a responsabilidade civil: Não ha que analisar a questão que
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
agressão física da qual não resultou lesão de especial gravidade – a um agente da PSP, presente dentro do estádio e à entrada para um jogo oficial, ficou preenchido o elemento
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que