TCANsó sumário
01513/06.6BEBRG
Relator: José Augusto Araújo Veloso
não lhes pertencem, não é menos verdade que devem, e sob pena de falharem na sua missão, defender as «normas e os princípios gerais» que se impõem aos detentores ... não ser levada a cabo em nome do cumprimento da missão de busca da verdade material, que é pressuposto ontológico da «tutela jurisdicional efectiva» garantida pela CRP; V. Mas naturalmente