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Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos princípios da culpa e da presunção de inocência. ii) A responsabilidade desportiva disciplinar ali prevista mostra ... presente dentro do estádio e à entrada para um jogo oficial, ficou preenchido o elemento objectivo do tipo da norma disciplinar do art. 182.º, nº 2, do RDLPFP, sendo
Relator: HENRIQUES GASPAR
artigo 1º da Lei nº 65/77, supõe, como elementos essenciais, uma actuação colectiva e concertada dos trabalhadores na prossecução de objectivos comuns; 6ª - A greve declarada pelo Sindicato Independente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
aplicação do regime de revogabilidade expressa na conclusão 22, por, tanto quanto resulta dos elementos analisados no presente parecer, não se configurarem outros interesses publicos como manifestamente prevalentes sobre ... respectivo objecto; 25- Em aplicação do mesmo regime de revogabilidade, o despacho homologatorio meramente anulavel, de 24-5-89, referido na conclusão 16, por, tanto quanto resulta dos elementos analisados
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No actual quadro constitucional, o direito disciplinar público – de que
Relator: LUCAS COELHO
1 - A Associação Nacional de Sargentos, constituida para a prossecução dos "fins