TCASsó sumário
00239/97
Relator: J A Madeira dos Santos
fundamentais das actividades ilícitas que se prolongaram no tempo, em ordem a habilitar o arguído a compreender os exactos âmbito, sentido e alcance da acusação. IV - A dosimetria da pena
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Relator: J A Madeira dos Santos
fundamentais das actividades ilícitas que se prolongaram no tempo, em ordem a habilitar o arguído a compreender os exactos âmbito, sentido e alcance da acusação. IV - A dosimetria da pena