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1. TRC2011-11-09citado por 2

   179/10.3TBMMN.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
2. TRC2023-01-11

   411/22.0T8CVL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   I – Para que as pessoas colectivas possam ser responsabilizadas pelas contraordenações “praticadas

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • ATIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO