4 resultados

1. TRC2023-01-11

   411/22.0T8CVL.C1

   Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

   ente colectivo. II – A insuficiência dos factos para sustentar a imputação à arguida da conduta ilícita geradora da responsabilidade contraordenacional determina declaração de absolvição

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • ATIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO
2. TRC2011-11-09citado por 2

   179/10.3TBMMN.C1

   Relator: ALICE SANTOS

   As pessoas colectivas ou equiparadas são responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos

   • CONTRA-ORDENAÇÕES
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
3. TRC2023-01-11citado por 1

   566/19.1EACTB.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – A pessoa a quem, nos termos do artigo 7.º, n

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • FREGUESIA
   • JUNTA DE FREGUESIA
4. TRC2022-12-13

   11/22.5T8CNF.C1

   Relator: RUI PEDRO LIMA

   I – No ordenamento jurídico vigente, perante o disposto no artigo 7.º

   • CONTRAORDENAÇÃO
   • RESPONSABILIDADE DAS PESSOAS COLECTIVAS
   • ATIPICIDADE
   • ABSOLVIÇÃO