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Relator: SARA REIS MARQUES
matéria de direito, a Relação deles deverá, ainda que oficiosamente, conhecer, podendo e devendo alterar a matéria de facto, se dispuser de todos os elementos probatórios necessários para o efeito ... partir dos factos conhecidos que são os modos de execução dos tipos de crime, associados à capacidade de discernimento e à liberdade de vontade do autor desses factos 7. Advoga
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
1. No direito contra-ordenacional a exigência de lei formal – reserva de
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
1. No domínio das contra-ordenações ambientais, a responsabilização das pessoas colectivas
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto
Relator: JOÃO AMARO
I – A responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva, por ato omissivo, existe independentemente
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. Tendo a queima de resíduos a céu aberto sido realizada mediante