TRCsó sumário
4468/21.3T9CBR.C1
Relator: ROSA PINTO
I. Da noção legal de negligência resultante do artigo 15º do Código
3 resultados
Relator: ROSA PINTO
I. Da noção legal de negligência resultante do artigo 15º do Código
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto
Relator: JOÃO AMARO
I – A responsabilidade contraordenacional da pessoa coletiva, por ato omissivo, existe independentemente