TRCsó sumário
4704/21.6T8CBR.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
condução naqueles 28 dias anteriores, sendo a própria lei que, no âmbito da relação laboral, imputa a responsabilidade contraordenacional ao empregador. IV – A este cabe, em sua defesa, mostrar não ... mediante a demonstração de ter organizado o trabalho do condutor, controlando concretamente a sua atividade, de modo a ser possível o cumprimento das imposições legais