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1. TRG2017-10-04

   4105/16.8T8VCT.G1

   Relator: ALDA MARTINS

   A regra de que uma empresa de transportes é responsável por qualquer

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • RESPONSABILIDADE DA EMPRESA
   • CONDUTOR
   • GERENTE
2. TRG2017-11-16

   2401/17.6T8VNF.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I –. Mostra-se praticada a infracção ao disposto no art. 15.º

   • CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
   • CONDUTOR DE VEÍCULO
   • NÃO APRESENTAÇÃO DAS FOLHAS DE REGISTO
   • RESPONSABILIDADE DA EMPRESA