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Relator: VERA SOTTOMAYOR
561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, se o condutor do veículo não apresentar as folhas de registo do dia em curso e dos 28 dias ... regra a empresa é a responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor independentemente deste ser o gerente da sociedade
Relator: ALDA MARTINS
empresa de transportes é responsável por qualquer infracção cometida por um seu condutor aplica-se ainda que este seja gerente da sociedade que a detém
Relator: MARIA LEONOR BARROSO
factos e 25º, 1, al. b) da Lei 27/2010, de 30/08, caso o condutor não apresente ao agente fiscalizador cartão tacográfico com registo do dia em curso