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Relator: JOÃO LUIS NUNES
consta da fundamentação da própria decisão recorrida elementos de prova bastantes para concluir, de forma inequívoca, que o arguido LP ter-se-á limitado a dar instruções de carácter genérico ... Processo Penal, Vol. III, 3.ª edição, Verbo, 2009, pág. 182), ao afirmar que «(…) o juiz só deve pronunciar o arguido quando pelos elementos de prova recolhidos nos autos forma
Relator: RAQUEL RÊGO
sentença penal), cabia então aos autores no processo civil demonstrar que assim não foi, isto é, que o arguido absolvido actuou por forma culposa
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
deverá ser efectuada de forma restritiva, no sentido de que apenas se aplicará aos casos em que o pedido de remessa do processo ao tribunal considerado competente tenha sido formulado
Relator: GOMES DE SOUSA
responsabilização civil. 3 - A previsão do nº 2 do artigo 287º do Código de Processo Penal assume um carácter essencial e a sua frase inicial (a não sujeição a formalidades ... acusação formal; a de um (eventual) requerimento probatório. E as exigências formais e substanciais quanto à primeira são muito mais exigentes na medida em que essa parte
Relator: LOURENÇO MARTINS
disposto nos artigos 140, n 2 e 138, n 1, ambos do Código de Processo Penal, sendo representava por quem a lei ou os estatutos indicarem; 7 - Todavia, se houver ... através de mandatário forense, sobre a imputação concreta que lhe é feita, por qualquer forma segura de comunicação; 9 - A Inspecção-Geral das Actividades Económicas é um órgão de polícia
Relator: ANA BACELAR CRUZ
I - Quando numa peça processual sejam feitas afirmações suscetíveis de ofenderem a
Relator: ANA BRITO
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – A suspensão da instância, ao abrigo do disposto no art. 92º
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
I - Apesar de o arguido ter sido declarado insolvente em data anterior
Relator: FILOMENA SOARES
Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito
Relator: LUÍS COIMBRA
I) Da conjugação do preceituado nos artºs 165º e 340º, ambos do
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. A responsabilidade tributária e a responsabilidade criminal não se confundem, não
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Não exclui a responsabilidade penal individual do gerente de facto( que
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
1. No nosso direito positivo, a questão da indemnização a fixar pela
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
Relator: MÁRIO SERRANO
1ª) A ratificação da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada