9 resultados
Relator: ANA BARATA DE BRITO
prestação tributária, no processo tributário. 2. O nº 3 do art. 12º do RGIT é uma norma geral que prevê a elevação da pena para infracções tributárias cometidas por pessoas ... confiança fiscal é injustificada a convocação do nº 3 do art. 12º do RGIT, pois o art. 105º do RGIT já prevê a agravação da multa aplicável a entes colectivos
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
anterior à notificação a que alude o artigo 105º, nº 4, al. b), do RGIT, e estar em período de exoneração do passivo restante, e tendo o crime já sido
Relator: GILBERTO CUNHA
não tenha retirado qualquer beneficio em proveito próprio. II - O art.14º, nº1 do RGIT ao impor a obrigatoriedade da suspensão da execução da pena de prisão ficar condicionada
Relator: FRANCISCO MARCOLINO
28/84, de 20 de Janeiro, ou à do art.° 6° do RGIT que “estendem” a responsabilidade ao próprio membro do órgão. IV - Efectivamente, só por força de tais preceitos legais
Relator: ANA BRITO
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
i) os poderes de representação do administrador da insolvência circunscrevem-se aos
Relator: FILOMENA SOARES
Estando demonstrada a gerência de facto (e ainda que não de direito
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – Os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira só podem acumular
Relator: MARIA AUGUSTA
O facto gerador da responsabilidade tributária é autónomo da responsabilidade criminal. Por