201/16.0GBPMS-D.C1

Relator: MARIA JOSÉ GUERRA

penal deve ser ponderada caso a caso, em face de preocupações de celeridade, de economia processual e da ausência de alternativas processuais para se fazer valer a pretensão que estiver ... processo, ou seja, da acusação ou da pronúncia, únicos factos sobre os quais, em princípio e salvo a possibilidade de alteração prevista na lei adjectiva, o tribunal se pode pronunciar

• INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA EM PROCESSO PENAL
• RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS CHAMADAS