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Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova ... factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte e 4, do CPC, deverá o juiz indicar os factos provados pelos documentos
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta ... invoca a titularidade de um direito, que cabe fazer a alegação dos factos de cuja prova seja possível concluir pela existência do direito – art.º 264º, nº1
Relator: JORGE TEIXEIRA
advogado pelo insucesso obtido noutra acção, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos ... seja esse comportamento ilícito, impenderá então sobre o advogado o ónus de provar factos que revelem não lhe ser subjectivamente exigível ou censurável tal comportamento, de modo a ilidir
Relator: FELIZARDO PAIVA
facto voluntário, da ilicitude, da culpa (que se presume) e de um nexo de causalidade entre facto e dano. V – Não logrando a autora provar factos que permitam concluir
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Apontando ou indiciando os factos provados um outro motivo de responsabilização do banco, para além da decorrente da omissão da obrigação de informar, consistente no facto do mesmo ter assegurado
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
facto de não ter sido possível apurar no processo crime quem foi a pessoa singular que procedeu à adulteração do mecanismo de contagem que falseou a medição da energia eléctrica ... Decreto-Lei n.º 328/90, de 22 de outubro. II. Estando provados factos que se subsumem quer na responsabilidade contratual quer na responsabilidade extracontratual, o lesado tem a faculdade
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO NOGUEIRA
Relação aprecia livremente todas as provas carreadas para os autos, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos das pessoas ... coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção. II – Sendo admitida prova testemunhal (e na medida em que o seja), é igualmente permitido o recurso às presunções judiciais
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
pelas partes; ii) recai sobre aquele que invoca um direito o ónus da prova dos factos dele constitutivos; iii) não recai sobre o demandado o ónus de provar a versão
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
causalidade adequada entre o facto e o dano, na sua formulação negativa. O nexo causal co-envolve matéria de facto (nexo naturalístico: o facto sem o qual o dano não ... causa adequada do dano). 3. Impende sobre o lesado o ónus da prova da causalidade entre o facto (ilícito) e o dano. Tal causalidade não tem de ser directa
Relator: LUÍS CRAVO
simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito absoluto à vida ... refere-se, tão só, à culpa, pois que a prova da existência do vínculo contratual e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso do médico competiria sempre
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exceções deduzidas, ou cujo conhecimento oficioso a lei impuser. Se um facto, ainda que provado, não relevar para a apreciação de uma questão a resolver, considerando as várias soluções plausíveis
Relator: MIGUEL CAEIRO
idoneidade moral do comprador, revelada por factos estranhos ao cumprimento das obrigações contratuais, so pode ter relevancia juridica não penal quando se prove ... pretendeu, atraves de compra efectuada, prosseguir a realização de um facto criminoso ou reprovado; 3 - Quando se faça prova dessa circunstancia, a Administração não e obrigada a cumprir
Relator: CRISTINA CERDEIRA
simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito absoluto à vida ... incumbe ao paciente lesado o ónus de alegar e provar a existência do vínculo contratual e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso das “leges artis
Relator: CARLOS MOREIRA
funda, acarreta - salvo se a prova apreciável impuser, só por si, censura da decisão sobre a matéria de facto -, o liminar indeferimento da impugnação desta. 3 - A mera discordância sobre ... todo, imprevisível, insuperável, calamitoso ou manifestamente desproporcionado, o que não sucede quando se prova apenas que os meses de meses de Fevereiro a Abril de 2012 foram severos em termos
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
entre a violação do dever de informação e o dano. III. Provado o nexo de causalidade entre o facto e o dano, traduzido na circunstância de a omissão de informação
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
resultado final frustrado, que terá de ser aferido casuisticamente, em função dos indícios factualmente provados. VII) - Com efeito, não bastará que um advogado, por falta de zelo, não tenha praticado ... nexo de causalidade entre o facto lesivo e o dano. VIII) - Para haver dano da “perda de chance” susceptível de indemnização, não basta a prova da conduta ilícita do advogado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
verificado o pressuposto do nexo de causalidade entre o facto e o dano produzido, uma vez que a sua verificação não está necessariamente dependente da referida possibilidade de execução simultânea ... alteração da matéria de facto por instância superior, sempre deverá ser considerada uma intervenção excecional. IV - O princípio da livre apreciação das provas, contido no artigo
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
Mesmo que o recorrente, na impugnação da matéria de facto, não respeite escrupulosamente os ónus enunciados no artigo 640.º do Código de Processo Civil, estes devem ser flexibilizados, segundo ... tribunal ad quem, não sendo motivo de rejeição do recurso da matéria de facto. 2. A responsabilidade contratual pelo prejuízo causado ao comprador de um imóvel, pelos defeitos e vícios
Relator: GIL ROQUE
depoimentos das testemunhas inquiridas não foram reduzidos a escrito e que as respostas aos factos constantes da Base Instrutória assentaram no conjunto dos elementos constantes do processo não pode ... facto. II - Sendo certo que em sede de responsabilidade contratual a culpa se presume, é também verdade que as presunções só funcionam quando não haja sido produzida prova
Relator: CURA MARIANO
execução da relação negocial estabelecida entre elas que ocorreu o facto lesivo, devendo respeitar-se essa vontade em tudo o que não contrarie normas imperativas – artº 406º ... entre lesante e lesado existe uma relação obrigacional na qual ocorreu o facto lesivo, justificando-se, pois, a sobreposição da responsabilidade adequada à violação dos contratos . VI – Sendo aplicável