13 resultados nos descritores e sumários · 101 no texto integral
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
domínio da responsabilidade contratual a ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta ... existência do direito – art.º 264º, nº1 do CPC. V - Não tendo a Autora, alegado factos concretos que possam integrar a causa de pedir, verifica-se a falta desta
Relator: FONTE RAMOS
documentos não são factos, mas simples meios de prova dos factos alegados, pelo que, em cumprimento do disposto no art.º 607º, n.ºs 3, 1ª parte
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
contexto tem de ser aferida à luz do regime da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, a que se aplica o disposto nos artigos ... termos do n.º 3, do citado preceito, torna-se necessário que sejam alegados factos susceptíveis de integrar um ilícito criminal
Relator: JORGE ARCANJO
Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial
Relator: CRISTINA CERDEIRA
simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito absoluto à vida ... resultado, incumbe ao paciente lesado o ónus de alegar e provar a existência do vínculo contratual e da verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso das “leges artis
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
ónus da prova dos factos dele constitutivos; iii) não recai sobre o demandado o ónus de provar a versão que, em sede de impugnação motivada, alegou; iv) não
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
Portugal de 3/08/2014, e cujo pagamento/restituição reclamam do R. Banco A, por alegadamente corresponderem a movimentos a débito realizados por funcionários do Banco A naquela conta, sem o conhecimento ... autorização dos Autores, bem como de quantias não lançadas a crédito e que alegadamente terão sido depositadas na dita conta, por não poder tal responsabilidade, na data
Relator: EVA ALMEIDA
penhoratício (art.º 758º do CC), estando vedada a venda direta do veículo para, alegadamente, se pagar do preço da reparação. IV- No caso em apreço, o réu não provou ... tornou-se impossível, assim como a prestação acessória (restituição do veículo ao autor), por facto que lhe é exclusivamente imputável. V- Nos termos do art.º 790º
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
junho de 2021, os réus procederam à resolução do contrato, com efeitos imediatos, alegando incumprimento da autora, invocando indisponibilidade de acesso aos sistemas das companhias; problemas na realização de simulações ... quer no que respeita à obrigação principal, quer às obrigações secundárias. IV – Atentos os factos assentes, há que qualificar a resolução invocada pelos réus como ilícita. V – Mesmo sendo ilícito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
trata de um produto do Banco, logo por ele garantido, porque, de facto, nos depósitos a prazo é o banco que responde com a sua liquidez pela liquidação do depósito ... data do respetivo vencimento e pelos respetivos juros. 3. O simples facto de os autores serem «clientes de depósito à ordem» deveria ter levado o banco recorrente, em conformidade
Relator: MARGARIDA SOUSA
transporte de betão e tendo a credora do transporte, pelo menos, o “domínio de facto” sobre o local onde iria ser descarregado o betão transportado - porque que o dito local ... aludido transporte, bem como os danos a tal associados, não afastando tal dever o facto de os funcionários da credora não terem intervenção na concreta fase da obra em curso
Relator: JORGE TEIXEIRA
obrigação de meios, sobre o credor recai não só o ónus de alegar e demonstrar a falta de verificação do resultado pretendido, como ainda o ónus de provar a falta ... obtido noutra acção, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos
Relator: HELENA MELO
queixa foi apresentada dentro do prazo de 6 meses e alicerçada, essencialmente, nos mesmos factos que os invocados na presente acção, com fundamento em incumprimento defeituoso. 2. Vigorando o princípio ... ainda que não se tenham provado danos concretos, bastando que o lesado alegue e demonstre, para além da impossibilidade de utilização do bem, que a privação gerou perda de utilidades