76 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: HELENA MELO
entre contraentes que agem honestamente e de boa fé nas suas relações. II - No contrato de prestação de serviços e no contrato de mandato (que é uma modalidade do contrato ... relação de confiança assume um relevo importante, tratando-se de um contrato típico de cooperação entre pessoas, tal como no contrato de trabalho. III - A confiança exige a protecção
Relator: CURA MARIANO
contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo ... prestar um determinado número de serviços, contra o pagamento de uma retribuição. II – O contrato de hospedagem relativo a uma estadia numa unidade hoteleira envolve variados deveres acessórios ou laterais
Relator: TÁVORA VÍTOR
contrato de empreitada surge-nos ao lado do mandato e do depósito, como uma modalidade do contrato de prestação de serviços, cujo objecto é o resultado de um trabalho manual ... intelectual. Trata-se de um contrato sinalagmático, ostentando ainda a natureza de comutativo, oneroso e consensual. 2) O empreiteiro deve executar a obra em conformidade com o que foi combinado
Relator: VÍTOR AMARAL
eventual reparação – esta a ser decidida em função dos custos que fossem orçamentados –, ocorre contrato de depósito, com natureza instrumental/preliminar relativamente ao eventual contrato de empreitada de reparação ... limites objetivos, postulando certos modos de atuação ao longo de toda a execução do contrato e liquidação da relação. 5. - Cabe ao R. (depositário) o ónus da alegação e prova
Relator: REGINA ROSA
perante responsabilidade contratual sempre que por erro ou omissão de quem é parte num contrato se verifique incumprimento do mesmo. II - A inobservância da obrigação que impende sobre o advogado ... tratar com zelo a causa que lhe foi confiada, obrigação emergente do contrato de mandato, importa responsabilidade contratual. III - Tal como na responsabilidade extracontratual ou delitual, na responsabilidade contratual são
Relator: LUÍS CRAVO
contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito absoluto à vida ou à integridade física ... apresentado à 2ª Ré Clínica e 3º Réu médico a coberto de um contrato de seguro celebrado pela sua entidade patronal e tendo eles actuado no âmbito de um contrato
Relator: CARLOS MOREIRA
apreciação por banda do julgador, jus à sua censura e alteração. 4 - No contrato de empreitada o empreiteiro está apenas obrigado a prestar a obra ou resultado anuídos, atuando, para ... pode exigir a sua reconstrução total – artº 1221º nº1 do CC; ademais se o contrato se reger pelo DL 67/2003 de 8 de Abril, o consumidor tem o direito
Relator: JORGE TEIXEIRA
conta do empreiteiro, ou a indemnização pelos danos sofridos. III- No âmbito do contrato de empreitada, o pedido de indemnização deduzido pelo dono da obra ao abrigo do disposto ... cumprimento dos deveres de fiscalização por parte do director técnico de obra particular contratado pelo empreiteiro é passível de o constituir na obrigação de indemnizar o dono da obra
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
limitado o dano da existência de defeitos na obra realizada em cumprimento de um contrato de empreitada, não se aplicando aos danos sequenciais desses defeitos, como sejam os danos colaterais ... facto lesivo, justificando-se, pois, a sobreposição da responsabilidade adequada à violação do contrato
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Não se tendo provado que o cliente forneceu a terceiros (ao aceder
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não suscita dúvidas), as partes estipularam a faculdade de denunciar, a todo o tempo, o contrato através de comunicação escrita ... mês em falta para a conclusão do prazo acordado, conforme cláusula décima quinta do contrato e o valor de € 5 000,00, e a acrescer à indemnização acima referida
Relator: TÁVORA VITOR
projecção do princípio da boa-fé e lisura que deve presidir ao cumprimento do contrato. 2. Quer o cumprimento defeituoso da obra quer os prejuízos provocados na mesma por inobservância ... prestação fundamental, antes se perfilando como uma projecção do cumprimento defeituoso. 3. O contrato de empreitada está sujeito aos princípios gerais que presidem ao cumprimento das obrigações, só podendo modificar
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
18/2008, de 29 de janeiro, o regime substantivo previsto no Código dos Contratos Públicos não é aplicável aos contratos celebrados na sequência de procedimentos de formação que se iniciaram antes ... RJEOP (DL 59/99), não consubstancia contrato de empreitada de obras públicas, mas sim contrato de aquisição de serviços, regido pelo DL 197/99, o contrato que tem por objeto a obrigação
Relator: SILVA RATO
mediação de seguros consiste, para além do mais, em apresentar ou propor um contrato de seguros ou praticar outro acto preparatório da sua celebração, actividade essa que é desenvolvida ... seguradora e à actividade de mediação de seguros, a não intervenção na celebração de contratos que as violem, assistir correcta e eficientemente os contratos de seguro em que intervenha
Relator: LUIS CRAVO
segundo a experiência da vida, danos não patrimoniais merecedores de tutela jurídica. 2. O contrato de depósito bancário é um contrato bilateral inominado, mas com características de depósito irregular
Relator: SOFIA DAVID
para nelas ser colocado o EMC cedido pelo Estado e a celebração do correspondente contrato entre este Estado e aqueles proprietários, é passível de ser caracterizado como um acordo integrativo ... acto administrativo. IV - No caso em apreço, está-se frente a um contrato administrativo, com uma regulação especialmente estabelecida no Decreto-Lei n.º 310/98, de 14.10, ao qual não
Relator: SALVADOR DA COSTA
contratos de investimento estrangeiro são de natureza administrativa e tem essencialmente por objecto a execução de programas de investimento enquadrados nas linhas da politica de desenvolvimento economico e social definidas ... Plano para os dominios de actividade a que respeitem; 2 - No que concerne aqueles contratos compete ao Instituto do Comercio Externo de Portugal - ICEP a representação do Estado Portugues
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta invocar um contrato e um dano para se concluir pela obrigação de indemnizar. III - A causa de pedir
Relator: ROSA TCHING
contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Brisa, Auto-Estradas de Portugal, S.A., nos termos do DL nº. 294/97, de 24/10, é dotado de eficácia de protecção ... relação a terceiros – os utentes da utilização das auto-estradas. 2º- O contrato celebrado entre o utente que pretende circular pela auto-estrada e a Brisa é um contrato inominado
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto