27 resultados nos descritores e sumários · 92 no texto integral
Relator: AMÍLCAR ANDRADE
ilicitude de um facto danoso resulta da desconformidade entre o comportamento devido pelo seu autor (a prestação debitória) e o comportamento observado. II - Não basta invocar um contrato ... apresentar-se como manifestamente irrelevante ou contraditória com o pedido. IV - É sobre o autor, que invoca a titularidade de um direito, que cabe fazer a alegação dos factos
Relator: CURA MARIANO
inundação de grandes proporções na garagem do hotel onde se encontrava hospedada a autora e onde estava parqueada a sua viatura, constitui uma indiscutível violação do dever acessório de garantia ... seus bens, pelo que na apreciação da responsabilidade pelos danos causados à autora, enquanto hóspede do hotel, nos situamos no âmbito da responsabilidade contratual . IV – Na definição do regime
Relator: ELISABETE VALENTE
responsabilidade civil deve ter uma função tuteladora das expectativas dos cidadãos. III - Para alguns autores, a perda de chance não tem, entre nós, base jurídico- positiva, para outros o caminho ... conduta violadora do dever do mandatário não trouxer qualquer alteração à situação dos autores, não implica perda dessa chance, não sendo causa adequada de qualquer dano então não tem cabimento
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
restituição de quantias que haviam sido depositadas na conta à ordem de que os Autores eram titulares no Banco A, antes da medida de resolução que lhe foi aplicada ... realizados por funcionários do Banco A naquela conta, sem o conhecimento e autorização dos Autores, bem como de quantias não lançadas a crédito e que alegadamente terão sido depositadas
Relator: JORGE ARCANJO
Alegando a autora factos que consubstanciam simultaneamente uma situação de responsabilidade contratual e de responsabilidade extracontratual, existe concurso de responsabilidades, arrancando o pedido de indemnização de uma cumulação inicial ... termos do artº 503º do C. Civ.. V – Proposta inicialmente uma acção pela autora contra a seguradora da escola de condução, que veio a ser absolvida do pedido
Relator: FELIZARDO PAIVA
tutela infortunística, assente na responsabilidade objectiva alicerçada na teoria do risco da autoridade, a reparação, regra geral, apenas abrange as prestações previstas nas respectivas leis. II – Exceptua-se o caso ... nexo de causalidade entre facto e dano. V – Não logrando a autora provar factos que permitam concluir que a Ré omitiu alguma das suas obrigações nomeadamente falta de informação/forma
Relator: EVA ALMEIDA
Aceitando o réu que o veículo do autor fosse rebocado para a sua oficina, a fim de efetuar a sua reparação, sobre ele (empreiteiro) incidem o dever principal de realizar ... réu estava assim vinculado a efetuar a reparação e a restituir o veículo ao autor. Efetuasse ou não a reparação, a obrigação de restituir o veículo existiria sempre. III- Essa
Relator: ANTERO VEIGA
montantes de € 35,000, € 35.000,00 e 60.000,00 arbitrados a três dos autores pela perda dos progenitores nas trágicas circunstâncias em que ocorreu o acidente, justificando-se a atribuição ... moantante mais elevado ao autor que tinha uma especial ligação aos seus progenitores, com quem vivia. III - Provando-se que este autor é estudante, frequenta o 1° ano do curso
Relator: MARIA JOSÉ CORTES
respetivos efeitos, e constituindo-se os réus/apelados (agente) na obrigação de indemnizar a autora pelo valor correspondente a € 250,00 (duzentos e cinquenta euros) por cada mês em falta ... réus procederam à resolução do contrato, com efeitos imediatos, alegando incumprimento da autora, invocando indisponibilidade de acesso aos sistemas das companhias; problemas na realização de simulações; morosidade no fornecimento
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
reembolso do capital investido. 2. Porém, para um declaratário normal, colocado na posição do autor — que não possuía qualificação ou formação técnica que lhe permitisse à data conhecer os diversos ... data do respetivo vencimento e pelos respetivos juros. 3. O simples facto de os autores serem «clientes de depósito à ordem» deveria ter levado o banco recorrente, em conformidade
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
como a intervenção da vontade na omissão de tal comportamento; IV – O comportamento do autor que, tendo acedido a página eletrónica ilícita convencido de que se tratava da página ... terceiros de operações de pagamento não autorizadas; V - A advertência, que fora transmitida ao autor e que constava do cartão matriz, de que a solicitação de mais de duas posições
Relator: MANUEL BARGADO
não procede de culpa sua (art. 799º, nº 1, do CC). III – Estando a autora hospedada na pensão da ré cabia a esta assegurar as condições para que a autora ... acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público). IV – Tendo-se provado que a autora escorregou nas escadas e que os degraus destas, que são em mármore, não apresentavam qualquer
Relator: TERESA DE SOUSA
Estando em causa a alegação do autor de que foi celebrado um contrato de autorização para serem expostas obras de sua autoria no evento promovido pelo réu e que este ... competência em razão da matéria questão que se resolve face ao modo como o autor estrutura a causa, como exprime a sua pretensão em juízo, estamos perante uma acção
Relator: MANUEL BARGADO
conhecer ou não dever ignorar a essencialidade, para o declarante (neste caso os autores), do elemento sobre que incidiu o erro. IV - O artigo 17º ... objeto do contrato de mediação e as fornecidas pelos clientes, pelo que, imputando os autores responsabilidade civil à 2ª ré por inobservância de tal dever, cabe-lhes, nomeadamente, o ónus
Relator: ELISABETE ALVES
valores da mesma fora das condições contratualmente definidas (sem a assinatura e autorização do autor, seu cotitular), responsabilidade essa de natureza contratual. 6. Nessa situação, o Banco deverá repor ... observância dos pressupostos exigidos para a mesma ou que houvesse causa imputável ao autor, pelo que, não o tendo feito, encontra-se este constituído na posição de incumpridor, devendo
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
Numa situação em que os autores, em face dos defeitos que foram sendo detectados e não eliminados na moradia por eles adquirida, durante seis anos não usufruíram plenamente da mesma ... criança crescer de forma saudável e em que é prejudicial para a saúde do autor viver numa casa com humidades uma vez que sofre de problemas do foro respiratório, afigura
Relator: NUNES RIBEIRO
violou o dever, a que estava vinculada, de segurança para com o autor utente, incumprindo o contrato ou cumprindo-o defeituosamente. III- Incumbia-lhe, portanto, para se exonerar da obrigação ... indemnizar o autor pelos prejuízos sofridos, atento o disposto no n.º 1 do art.º 799º do C. Civil, provar que o incumprimento ou o cumprimento defeituoso não procedia
Relator: JOAQUIM CRAVO
seguro, existindo, por consequência, responsabilidade contratual do mediador. II - Desta forma, tendo o Autor procurado o Réu mediador para regularizar o seu seguro, cujo prémio não pagara, sendo certo ... vigência, e tendo o Réu recebido a quantia para efectuar essa regularização, deixando o Autor descansado e convencido que a situação estava efectivamente regularizada, agiu ilicitamente, com culpa ou negligência
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
possa afirmar que o Banco réu é responsável pelo dano sofrido pelo autor, necessário se torna que se demonstre o nexo de causalidade entre a violação do dever de informação
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual. 3. Em ação em que autora demandou a ré por responsabilidade contratual decorrente de contrato de seguro celebrado entre ambas, em que obteve