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1. TRE2023-10-26

   2128/22.7T8STR.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – No contrato de agência (cuja qualificação jurídica feita na sentença não

   • CONTRATO DE AGÊNCIA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
2. TRG2021-05-13

   1505/17.0T8GMR.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Apenas podem ser atendidos na sentença os factos que relevem para

   • RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
   • IVA
   • JUROS DE MORA