PGR-CC2013-07-10Parecer n.º 11/2013Relator: ALEXANDRA LEITÃO1. O ilícito de mera ordenação social corresponde a uma censura dePESSOA COLECTIVAILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIALRESPONSABILIDADE DE PESSOA COLETIVARESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL DAS PESSOAS COLETIVASCONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAISCONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS